A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Seguindo o mesmo caminho tomado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é regular a atuação de procuradores da Fazenda Nacional como assessores em gabinetes de ministros. O entendimento foi tomado após a análise de um caso envolvendo a Inajá Incorporações Imobiliárias, que pediu a suspeição dos ministros Mauro Campbell, Humberto Martins e Herman Benjamin. Os magistrados, segundo a empresa, não atuariam com imparcialidade em casos tributários envolvendo a União, já que possuem como assessores procuradores da Fazenda Nacional. A 1ª Turma do STJ, manteve entendimento do ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso, que em decisão monocrática havia defendido que a função do assessor é de "simples auxílio ao julgador". "A função de assessoramento não envolve o convencimento do magistrado a respeito dessa ou daquela tese", afirmou o ministro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regime diferenciado

A Câmara aprovou uma medida provisória que estende o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) a todas as licitações e contratos da administração pública federal, estadual ou municipal. O regime permite a contratação por inteiro de obras -projetos e construção num mesmo pacote-, reduzindo prazos. A proposta agora será analisada pelo Senado. Aprovado pelo Congresso em 2011, o RDC foi criado para acelerar obras ligadas à Copa e à Olimpíada, mas acabou sendo ampliado para outras áreas, inclusive o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Essa ampliação na utilização do regime é alvo de críticas pela oposição. "O governo quer escancarar geral, acabando com uma conquista da sociedade que foi a Lei de Licitações", afirmou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido abusivo

O advogado José Luís de Oliveira Lima, responsável pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, afirmou nesta quarta-feira (9/4), em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, que a quebra do sigilo telefônico pedida pelo Ministério Público do Distrito Federal para saber se Dirceu falou ao celular do presídio da Papuda é indiscriminada, genérica e abusiva. "Para investigar uma nota de jornal que já foi investigada, o MP-DF pede que cinco operadoras de telefonia enviem todas as ligações de celulares, efetuadas e recebidas, envolvendo todos os usuários que trabalham no Palácio do Planalto no intervalo de 16 dias. O absurdo da pretendida quebra de sigilo telefônico revela o quão indiscriminada, genérica e abusiva é a medida pleiteada pelo MP-DF." As informações são do portal G1.


Coordenadas geográficas

Em janeiro, reportagem do jornal Folha de S.Paulo afirmou que Dirceu teria falado de...

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