A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O novo texto Marco Civil da Internet, que deve ser apresentado nesta terça-feira (5/11) na Câmara dos Deputados, vai deixar de fora a autorização para que as teles ofereçam os pacotes de "franquias de dados". O modelo permitiria que as empresas pudessem reduzir a velocidade da conexão quando o usuário estourasse o limite contratado. A ideia era que ficasse explícito que isso não atentava contra a chamada neutralidade da rede, princípio atualmente em vigor que impede provedores de internet de interferir na qualidade do serviço conforme o conteúdo acessado pelo usuário. Para o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), as "franquias de dados" fazem parte do modelo de negócios das operadoras e não devem constar nas regras do projeto, que contempla os interesses do governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Código de Mineração

O Congresso deverá contrariar o governo e alterar pontos fundamentais do projeto de lei que institui o novo Código de Mineração. Ao contrário do que queria o Palácio do Planalto, as alíquotas para a cobrança de royalties sobre cada minério serão fixadas na própria lei e não por decreto presidencial. Essa é uma das principais mudanças que o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto na Câmara, está decidido a fazer. Quintão também pretende alterar a distribuição dos recursos arrecadados. Uma parcela da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) passará a ser destinada aos municípios indiretamente impactados pelas atividades das mineradoras, mas que hoje são ignorados na partilha dos recursos. Pela proposta do relator, passarão a receber 10% do total. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Tributação de lucros

O Ministério Público Federal apresentou parecer desfavorável à Vale no processo em que a companhia discute uma cobrança fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões relativa à tributação de lucros de controladas no exterior. A análise pelo STJ da legalidade da exigência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) antes da disponibilização dos lucros no Brasil deve ser analisada este mês. No parecer de 13 páginas, o Ministério Público afirma que a cobrança do Imposto de Renda e da CSLL sobre os resultados de controladas no exterior não fere os tratados internacionais que o Brasil firmou com outros países para evitar a bitributação. "A tributação ora discutida incide sobre os lucros da controladora brasileira, na exata...