A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a partir de outubro, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. Os demais contribuintes passarão a ter que acessar o eSocial apenas em janeiro de 2015. O eSocial obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, impostos, previdência e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição deles a agentes nocivos. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Patrícia Acioli

Teve início na manhã desta quinta-feira (20/3), no 3º Tribunal do Júri de Niterói, no Rio de Janeiro, o julgamento do tenente-coronel da PM do Rio Cláudio Luiz de Oliveira. Ele é acusado de ser o mentor do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em 2011, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. O tenente era o comandante do 7º BPM (Alcântara) na época do assassinato. Ele responde por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Seis PMs já foram condenados pelo assassinato da magistrada. As informações são do portal G1.

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Zona Franca

A Câmara dos Deputados aprovu em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073. Antes de a matéria seguir para votação no Senado, os deputados precisam fazer uma nova votação. O segundo turno só deve ocorrer depois de os congressistas chegarem a acordo com o Planalto sobre a prorrogação da Lei de Informática. Deputados do Rio e de São Paulo querem que esse prazo seja de dez anos, mas há resistência no governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Marco Civil da Internet

O governo cedeu ao líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), e aceitou fazer novas modificações no Marco Civil da Internet. Devido as discussões, a votação da proposta foi mais uma vez adiada e está prevista para a próxima terça-feira (25/3). Em reunião com líderes da Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concordou em ajustar a redação que trata da neutralidade da rede – princípio segundo o qual os provedores não poderão aumentar ou diminuir a velocidade de conexão dos usuários...