Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

ARTIGO 1.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.

ARTIGO 2.

O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

ARTIGO 3.

O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

#(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)

#(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I- Ministério do Trabalho;

#(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

II- Ministério do Planejamento e Orçamento;

#(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

III- Ministério da Fazenda;

#(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

IV- Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

#(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

V- Caixa Econômica Federal;

#(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

VI- Banco Central do Brasil.

#(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 2o

#(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregados e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer d...

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