Regulamentação - Lei nº 10.836/04 - Programa Bolsa Família

Revista BonijurisNbr. 492, November 2004

Linked as:

Summary


Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004.Decreta.Capítulo I. Das disposições preliminares. Seção I. Seção II .Seção III.Seção IV. Capítulo II.Das normas de organização e funcionamento do programa bolsa família.Seção I. Seção II. Seção III. Capítulo III. Das normas de acompanhamento, controle social e fiscalização do programa bolsa família.Seção I.Seção II.Seção III. Capítulo IV. Das disposições transitórias e finais

See the full content of this document

Extract


Regulamentação - Lei nº 10.836/04 - Programa Bolsa Família

Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004

Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º O Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, a coordenação, a gestão e a operacionalização do Programa Bolsa Família, que compreende a prática dos atos necessários à concessão e ao pagamento de benefícios, a gestão do Cadastramento Único do Governo Federal, a supervisão do cumprimento das condicionalidades e da oferta dos programas complementares, em articulação com os Ministérios setoriais e demais entes federados, e o acompanhamento e a fiscalização de sua execução.

Capítulo I. Das disposições preliminares

Seção I

Da Finalidade do Programa Bolsa Família Art. 3º O Programa Bolsa Família tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

§ 1º ...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company