DECRETO Nº 99184, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta o Cadastro Nacional de Bens Imoveis e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União, 16 Março 1990 (núm. 99184)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/mar-regulamenta-cadastro-bens-imoveis-34295104
Id. vLex: VLEX-34295104
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DECRETO Nº 99184, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta o Cadastro Nacional de Bens Imoveis e da Outras Providencias.
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