MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1733-059, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.

Fragmento

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1733-059, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.733-59, DE 11 DE MARÇO DE 1999

    Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º O valor do total anu...

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