RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 466, DE 10 DE JUNHO DE 1954. Inquerito Administrativo Dos Fatos Denunciados pela Viuva do Doutor Francisco de Assis Sobre a Existencia de Graves Irregularidades Na Estrada de Ferro Goias Com Sede em Araguari.

RESOLUÇÃO Nº 466 - 1954

(?D. C. N.? DE 3-6-1954 - Pág. 3.450)

Exmº . Sr. Presidente da Câmara dos Deputado;

Os signatários do presente, considerando:

a) que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, bem como a Secção Mineira da UDN reclamam oficialmente ao Sr. Ministro da Viação a apuração em inquérito administrativo dos fatos denunciados pela viúva do Dr. Francisco de Assis, sobre a existência de graves irregularidades na Estrada de Ferro Goiás com sede em Araguari (documento de Fls.);

b) que tais fatos tem tido repercussão nacional através de sucessivos debates nesta Câmara;

c) que a denuncia em apreço acaba de ser articulada em carta aberta na imprensa do País (doc. de fls.), sob responsabilidade pessoal definida ;

d) que a situação reinante, na sede da referida ferrovia, e de anormalidade, conforme e do conhecimento publico (docs. De fls.) com sensíveis prejuízos para a economia nacional;

e) que diversos funcionários graduados vem sendo destituidos de suas funções por pessoa sem competência legal para faze-lo.

f) que a referida ferrovia não vem sendo administrada por engenheiro civil, de acordo com as exigências regulamentares;

g) que o Ministério da Viação e Obras Publicas não se dignou a ordenar a abertura do competente inquérito administrativo ate a presente data; em defesa do interesse publico requerem a V.Exª, com fundamento no artigo 30 do Regimento Interno e seus parágrafos, seja instituída a competente Comissão Parlamentar de Inquérito com cinco membros pelo prazo de 120 dias para apuraras irregularidades constantes da denúncia consubstanciada nos documentos que a este acompanham.

Sala das Sessões, em 8 de abril de 1954 - Rondon Pacheco - Bilac Pinto - Manuel Peixoto - Lycurgo Leite - Monteiro de Castro - Jayme Araújo - Orlando Dantas - Henrique Pagnoncelli - Lucilio Medeiros - Vasconcelos Costa - Ostoja Roguski - Paulo Nery - Dilermando Cruz - Hildebrando Biscalia - Guilherme Machado - Leopardo Marciel - Breno D. Silveira - Paulo Cruz - Alberto Deodato - Osvaldo Truquiro - Dolor de Andrade - Ari Pitombo - Dioclecio Duarte - Pontes...