MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
DOU. Diario Oficial da União, 04 Novembro 1988 (núm. 16)
Medida Provisória
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/medida-estabelece-letras-hipotecarias-34289918
Id. vLex: VLEX-34289918
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
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