DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 14 DE ABRIL DE 2014. Aprova o Ato que Outorga Permissão ao Sistema Adonai de Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Campos Dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2014

Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ADONAI DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 309, de 1º de agosto de 2011, que outorga permissão ao Sistema Adonai de Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do...