DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Minas Novas para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº- 282, DE 2013

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MINAS NOVAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 790, de 26 de agosto de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minas...