DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 14 DE ABRIL DE 2014. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda. para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2014

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 12 de agosto de 2010, a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mogi...

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