DECRETO Nº 3638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.

DOU. Diario Oficial da União núm. 3638, 24 de Outubro de 2000 › Decreto

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DECRETO Nº 3638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.

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Decreto Nº 3.638, De 23 De Outubro De 2000.

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atrib...

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