LEI ORDINÁRIA Nº 5023, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Superior Tribunal Militar - o Credito Especial de Cr 90.000.000 (noventa Milhões de Cruzeiros), para Aquisição de Nove Viaturas Destinadas Aos Seus Serviços.

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LEI ORDINÁRIA Nº 5023, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Superior Tribunal Militar - o Credito Especial de Cr 90.000.000 (noventa Milhões de Cruzeiros), para Aquisição de Nove Viaturas Destinadas Aos Seus Serviços.

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