Da correlação entre a acusação e a sentença no processo penal brasileiro contemporâneo: o art.384,caput, do CPP e a ofensa ao sistema acusatório e às funções privativas do ministério público

Revista Eletrônica de Direito ProcessualNbr. 1-2007, December 2007

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1. Introdução. 2. Princípio da congruência, a inércia do judiciário e o sistema acusatório. 3. Os limites da coisa julgada. 4. Os atos processuais relacionados (a denúncia: ato postulatório; e a sentença, ato decisório). 5. A emendatio libelli (art. 383, CPP) e amutatio libelli (art. 384, CPP). 6 A função do ministério público e a constitucionalidade duvidosa do caput, art. 384, CPP. 7. Conclusão. 8. Referências.

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Da correlação entre a acusação e a sentença no processo penal brasileiro contemporâneo: o art.384,caput, do CPP e a ofensa ao sistema acusatório e às funções privativas do ministério público

1. Introdução

O presente trabalho tem por objeto de análise a necessária correlação existente a acusação e a sentença, diante dos princípios constitucionais da imparcialidade do juiz e do contraditório, em comparação, sobretudo, com os institutos da ementatio libelli e da mutatio libelli. A partir de deles, notadamente este último, far-se-á uma verificação, à luz das características básicas do sistema processual penal acusatório, se há alguma mácula ao art. 129, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Na primeira parte da pesquisa, serão objeto de perquirição o princípio da congruência, a iniciativa exclusiva do Ministério Público para a ação penal pública e o sistema acusatório, além de uma análise, sucinta, da coisa julgada. Nesse momento, tentar-se-á firmar as bases do trabalho, o qual, mais especificamente, buscará demonstrar, a posteriori, se os institutos da emendatio e da mutatio foram recepcionados pela Carta Magna.

Na segunda parte da pesquisa, analisar-se-á mais pormenorizadamente os referidos institutos, destacando-se o que a doutrina e a jurisprudência têm observados a respeito. Conclui-se pela não-recepção do art. 384, caput, CPP, pela Constituição Federal, sendo imperiosa que tal situação venha a ser melhor analisada pelas mais altas Cortes do País. O método de procedimento a ser utilizado é o jurídico-interpretativo, uma vez que se fará uma análise crítica das regras constantes nos arts. 383 e 384, CPP - frente a uma gama de princípios que norteiam o sistema acusatório pátrio, objetivando se chegar a uma justificação para esta construção.

Nesse trabalho será feita uma pesquisa qualitativa, utilizando a documentação indireta como técnica de pesquisa e, dentro desta, a pesquisa documental e a bibliográfica. Aquelarealizar-se-á através da pesquisa jurisprudencial, especificamente, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça; esta, por sua vez, terá como base a doutrina voltada ao Direito Processual Penal, à Teoria Geral do Processo e ao Direito Constitucional. Com isso, através da pesquisa em ramos diversos do Direito, buscar-se-á a justificativa e respectivas conseqüências para a (in)aplicação da mutatio libelli e da emendatio libelli.

No referente aos setores do conhecimento, a pesquisa assumiu feição interdisciplinar, pela concatenação de elementos pertinentes à Teoria Geral do Processo, ao Direito Processual Penal e ao Direito Constitucional, em necessário e constante intercâmbio.

2. O princípio da congruência, a inércia do judiciário e o sistema acusatório

Um dos principais dogmas da processualística (amparada, principalmente, na ordem constitucional vigente), consiste na adstrição da prestação jurisdicional àquilo que as partes e a lei2 assim determinam, na medida em que, como é cediço, o Judiciário é inerte e não pode, salvo raras exceções, manifestar-se ex officio sobre algo que não lhe foi alvo de atribuição, sob pena de arbitrariedades e/ou nulidades. Trata-se de máxima net procedat judex ex officio, como se sabe.

Tais "atribuições" do Judiciário são, em regra, definidas pela demanda, na qual o autor formula um pedido. Este, por seu turno, acaba por delimitar o âmbito de atuação dos julgadores, sendo-lhes vedada qualquer atuação jurisdicional que o extrapole3. São os contornos do pedido, destarte, que orientam o Judiciário na prestação de sua função precípua, qual seja, a jurisdicional.

Há, portanto, a necessidade de que o ofício dos julgadores seja consentâneo com aquilo que lhes foi colocado a decisão, sob pena de grave ofensa ao "acesso à ordem jurídica justa", na feliz e conhecida definição do professor Kazuo Watanabe (art. 5º, XXXV, CF/88). Essa "correlação" é o que a doutrina convencionou chamar o princípio da congruência, conforme se verifica das palavras de Moreira4:

Chama-se demanda ao ato pelo qual alguém pede ao Estado a prest...

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