LEI ORDINÁRIA Nº 3149, DE 21 DE MAIO DE 1957. Dispõe Sobre a Organização do Serviço de Assistencia e Seguro Social Dos Economiarios, e da Outras Providencias.

Fragmento

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LEI ORDINÁRIA Nº 3149, DE 21 DE MAIO DE 1957. Dispõe Sobre a Organização do Serviço de Assistencia e Seguro Social Dos Economiarios, e da Outras Providencias.

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LEI Nº 3.149, de 21 de maio de 1957

    Dispõe sôbre a organização do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Como órgão fiscalizado pelo Ministério da Fazenda, o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (S.A.S.S.E.), com personalidade jurídi...

Resumo do conteúdo do documento.

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