LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.

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LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.

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lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966.

    Institui o Código Nacional de Trânsito.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte lei:

capítulo i

Das disposições preliminares

    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código.

    § 1º São vias terrestres as ruas, avenidas, logradouros, estradas, caminhos ou passagens de domínio público.

    § 2º Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas ao trânsito.

    Art. 2º Os Estados poderão adotar normas pertinentes à peculiaridades locais, complementares ou supletivas da lei federal.

capítulo ii

Da Administração do Transito

    Art. 3º Compõem a Administração do Trânsito como integrantes do sistema nacional de trânsito.

    a) o Conselho Nacional de Trânsito, órgão normativo e coordenador;

    b) os Conselhos Estaduais de Trânsito, órgãos normativos;

    c) os Conselhos Territoriais de Trânsito, órgãos normativos;

    d) os Conselhos Municipais de Trânsito, órgãos normativos;

    e) os Departamentos de Trânsito e as Circunscrições Regionais de Trânsito, nos Estados, Territórios e Distrito Federal órgãos executivos;

    f) os órgãos rodoviários federal, estaduais e municipais, também executivas.

    Parágrafo único. Os Conselhos de que tratam as alíneas c e d

dêste artigo são de criação facultativa.

    Art. 4º O Conselho Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal, subordinado diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios interiores, é o órgão máximo normativo da coordenação da política e do sistema nacional de trânsito e compor-se-á dos seguintes membros:

    a) um presidente, especialista em trânsito, de nível universitário de livre escolha do Chefe do Executivo;

    b) um representante do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem;

    c) um representante do Estado-Maior do Exército;

    d) um representante do Departamento Federal de Segurança Pública especialista em trânsito;

    e) um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo;

    f) um representante do Ministério das Relações Exteriores;

    g) um representante da Confederação Nacional de Transportes Terrestres (categoria dos trabalhadores de transportes rodoviários);

    h) um representante do Touring Club do Brasil;

    i) um representante da Confederação Nacional de Transportes Terrestres (categoria das emprêsas de transporte rodoviários).

    § 1º O mandato dos membros do Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos admitida a recondução.

    § 2º Os representantes das entidades referidas nas alíneas g

e i dêste artigo serão escolhidos pelo Presidente da República dentre três nomes por elas indicados.

    Art. 5º Compete ao Conselho Nacional de Trânsito, além do que dispõem outros artigos dêste Código:

    I - Sugerir modificações à legislação sôbre trânsito.

    II - Zelar pela unidade do sistema nacional de trânsito e pela observância da respectiva legislação.

    III - Resolver sôbre consultas dos Conselhos de Trânsito dos Estados e Territórios de autoridades e de particulares relativas à aplicação da legislação de trânsito.

    IV - Conhecer e julgar os recursos contra decisões dos Conselhos de Trânsito dos Estados e Territórios.

    V - Elaborar norma-padrão e zelar pela sua execução.

    VI - Coordenar as atividades dos Conselhos de Trânsito dos Estados e Territórios.

    VII - organizar a estatística geral do trânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

    VIII - Colaborar nas articulações das atividades das repartições públicas, e emprêsas de serviços públicos e particulares em beneficio da regularidade do trânsito.

    IX - estudar e propor medidas administrativas, técnicas e legislativas que se relacionem com a exploração dos serviços de transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral.

    X - Opinar sôbre os assuntos pertinentes ao trânsito interestadual e internacional.

    XI - Promover e coordenar companhas educat...

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