Pagamento do Porte na Interposição de Recursos

Revista BonijurisNbr. 523, June 2007

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I. Considerações primeiras. II. Recurso. Interposição. Pagamento do preparo e do porte. Ato da parte. Dever de diligência da recorrente. Ausência de comprovação. Desídia. III. Interpretação jurisprudencial. IV. O pagamento do porte de remessa na concessão da gratuidade da justiça.

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Pagamento do Porte na Interposição de Recursos

I. Considerações primeiras.

O legislador processual civil estabeleceu, como um dos requisitos para o juízo de admissibilidade dos recursos, o pagamento do porte de remessa ou de remessa e retorno, em paralelo ao preparo, ao dizer no art. 511, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998:

"Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção."

Dois são os pagamentos exigidos para o recurso, o preparo, que são custas do processo, de natureza tributária, e o porte. O último se constitui em cobertura de despesas pelo Poder Judiciário na remessa dos autos à instância superior, não deixando de lembrar que o pagamento do porte depende do Judiciário da vinculação do feito, ou seja, se ali é exigido ou não.

Quanto ao preparo, se a parte deixa de comprová-lo no ato do protocolo do recurso, o caso será de deserção, contudo, se o valor pago for inferior ao valor estabelecido por lei (tabela de custas), o juiz abrirá ao recorrente o prazo de cinco dias para a complementação do valor, também sob pena de deserção. &Ea...

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