Análise do processo de fixação da pena: a culbabilidade pelo fato como critério de fundamentação e limitação da censura

Revista PanópticaNbr. 4, December 2006

Linked as:

Summary


O juiz, ao percorrer as fases de fixação da pena deve se ater em princípios básicos como o da igualdade, o da reserva legal, o da individualização da pena e o da culpabilidade, buscando determinar uma pena de caráter não só retributivo, como também preventivo. A efetivação do ideal de pena necessária e suficiente deve ser realizada partindo-se principalmente da análise do grau de culpabilidade do agente, juntamente com a apreciação das circunstâncias judiciais, tratando estas como critérios acessórios, de modo a impedir o inconveniente da exacerbação da pena pela dupla valorização das mesmas circunstâncias.

Palavras-chave: Direito Penal; Individualização da Pena; Culpabilidade

See the full content of this document

Extract


Análise do processo de fixação da pena: a culbabilidade pelo fato como critério de fundamentação e limitação da censura

1 Introdução

O presente estudo refere-se a uma análise da subjetividade do juiz no processo de aplicação da pena, visando deixar clara a importância da utilização de um critério justo na apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, que deve ser pautada nos limites da lei, sem deixar margens para a arbitrariedade.

A tese se inicia com a exposição do princípio constitucional da individualização da pena e de suas fases, na busca da compreensão da singularidade do homem para a fixação da pena de maneira proporcional à culpabilidade do autor do fato típico e ilícito.

Como uma forma de adentrar no procedimento de aplicação da pena, são apresentadas as duas teorias mais evidentes na doutrina penal brasileira: a do método bifásico (a expressão “circunstâncias”, presente no art. 59 do CP, compreende além das circunstâncias judiciais, as agravantes e atenuantes) de Roberto Lyra e a do método trifásico (não inclui as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes dentro dos critérios do art. 59 do CP), de Nelson Hungria.

Argumenta-se sobre a superioridade do método trifásico, adotado pelo sistema penal brasileiro, pois o mesmo evita a análise simultânea de várias circunstâncias de diferentes espécies e permite às partes uma melhor constatação sobre o respeito aos princípios da aplicação da pena.

No decorrer das fases do processo de fixação da pena, o estudo busca enfatizar que o juiz deve se ater no princípio da proporcion...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company