Ausência de defensor - ato processual privativo de advogado realizado por quem não o é - nulidade processual.Descaminho - mercadoria de pequeno valor - nova redação do art. 20 Da lei 10522/2002 que eleva o valor de R$ 2.500,00 para r$ 10.000,00 - reiteração de conduta - inaplicabilidade do princípio da insignificância.Falta de individualização da conduta de cada denunciado não caracteriza inépcia da denúncia - crime societário - conduta dos administradores é descrita de forma genérica - apreensão de documentos - possibilidade. Nota BonijurisFurtoqualificado- não apresentação de defesaprévia- constrangimento ilegal - inocorrência - atos facultativos - pedido de nova avaliação dos bens furtados - indeferimento - avaliação feita na fase policial. Interceptação Telefônica - Autorização Judicial - Constrangimento Ilegal - Inocorrência.Lesão corporal grave - alegação de legítima defesa - inocorrência de injusta agressão - suspensão condicional do processo - impossibilidade - instrução criminal transcorrida. Ministério público - poderes investigatórios - vedação quanto a presidir e realizar inquérito policial - possibilidade de acompanhar e colaborar com a polícia.Paciente denunciado pelo delito de receptação - prisão em flagrante por furto qualificado - manutenção desta visando garantir a ordem pública.Remição - curso de alfabetização dentro do estabelecimento prisional - o conceito de trabalho previsto na lei 7210/84 engloba também as atividades que exigem esforço intelectual.Violação de sigilo profissional - art. 325/CP - Condição de funcionário público comunica-se ao co-autor ou partícipe mesmo que particular.