A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Consumidor

Revista Luso-Brasileira de Direito do ConsumoNbr. III-9, March 2013Doutrina

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A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Consumidor

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a defesa do consumidor seria promovida pelo Estado, incluindo-a no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos1. Mais adiante acrescenta tratar-se de um princípio da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos uma existência digna.

Com isso, são legitimadas as medidas de proteção estatal para assegurar não propriamente o consumidor, mas a sociedade de consumo, pilar da economia de mercado. Também é reconhecida uma nova categoria de sujeitos de direito, os consumidores.

Michel Miaille, a respeito do sujeito de direito, destaca que esta noção é algo "indispensável ao funcionamento do modo de produção capitalista. A troca das mercadorias, que exprime, na realidade, uma relação social - a relação do proprietário do capital com os proprietários da força de trabalho -, vai ser escondida por ‘relações livres e iguais’, provindas aparentemente apenas da ‘vontade de indivíduos independentes’"2.

E arremata: "o modo de produção capitalista supõe, pois, como condição de seu funcionamento a ‘atomização’, quer dizer, a representação ideológica da sociedade como um conjunto de indivíduos separados e livres. No plano jurídico, esta representação toma a forma de uma instituição: a do sujeito de direito".

Nesse contexto, é possível airmar que o Código de Defesa do Consumidor protege o consumo e não o consumidor, que é visto apenas como um elemento da sociedade de consumo.

Há evidente interesse público na proteção e defesa do consumidor, pois as relações de consumo são a força motriz da economia, promovendo a circulação de bens, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

Cuidou o Estado de proteger o consumidor, geralmente hipossuiciente na relação de consumo, pois a concepção de Estado Social permite a tutela das relações entre consumidores e empresários, evitando abusos do poder econômico e as práticas negociais onerosas3. Ao ...

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