PIS - Lançamento por Homologação - Declaração pelo Contribuinte (TRF/2a. Reg.)

Revista BonijurisNbr. 521, April 2007

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Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vogal. Vencido. Decisão.

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PIS - Lançamento por Homologação - Declaração pelo Contribuinte (TRF/2a. Reg.)

Tribunal Regional Federal da 2a. Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 60.827 Órgão julgador: 4a. Turma Especializada Fonte: DJ, 26.02.2007. Relator: Des. Federal Luiz Antonio Soares Apelante: TNL PCS S/A. Apelado: União Federal - Fazenda Nacional

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. 1- A possibilidade de se constituir regularmente o crédito tributário, com a direta inscrição em dívida ativa, exsurge do fato de que o próprio sujeito passivo...

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