LEI ORDINÁRIA Nº 8159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Arquivos Publicos e Privados e da Outras Providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 8159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Arquivos Publicos e Privados e da Outras Providencias.

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LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

    Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

    Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrument...

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