MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1575-005, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.

Fragmento

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1575-005, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.

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    MEDIDA PROVISóRIA Nº 1.575-5, DE 27 DE OUTUTRO DE 1997

    Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLI...

Resumo do conteúdo do documento.

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