MEDIDA PROVISÓRIA Nº 243, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Controle Previo das Exportações e Importações de Açucar, Alcool, Mel Rico Ou Mel Residual (melaço).
DOU. Diario Oficial da União núm. 243, 12 de Outubro de 1990 › Medida Provisória
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