Revista Bonijuris - Núm. 490, Setembro 2004
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Id. vLex: VLEX-41606552
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Ação - natureza cível - inadmissibilidade de suspensão do processo - ajuizamento de ação penal.Agravo de instrumento - possibilidade de litisconsórcio ativo - princípio do livre convencimento do juiz para a Tutela antecipatória- art. 273/CPC -Art. 131/CPC. Agravo regimental - princípio da fungibilidade - embargos de declaração - cabimento. Alimentos - audiência de conciliação - acordo - homologação - sentença - intervenção do ministério público - legitimidade.Apelação - ataque ao fundamento da sentença - cópia de recurso anterior - caracterização de erro material.Arrendamento mercantil - efeito devolutivo - art. 515/CPC - Juros - honorários de advogado - cabimento.Desistência de ação - autor - ausência de formalização por advogado - não caracterização de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 133/CF - Art. 36/CPC.Tutela antecipatória - incabimento - jogo de bingo - reabertura - inadmissibilidade - lei 9981/00.Nota Bonijuris
Processo Civil
Ação - natureza cível - inadmissibilidade de suspensão do processo - ajuizamento de ação penal. Processo civil - Ação de natureza cível suspensa em razão do ajuizamento da demanda criminal calcada nos mesmos fatos - Inviabilidade na espécie - Faculdade do julgador - Providência que só se admite quando está em discussão a existência material do delito ou a sua autoriaPensão mensal a ser deferida em sede de tutela antecipada para fazer frente aos danos experimentados pela vítimaElementos de convicção insuficientes ao seu deferimentoPerigo de ir...
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