DECRETO Nº 0-004, DE 27 DE ABRIL DE 1995. Decreto - Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 3 do Decreto que Dispõe Sobre as Atribuições do Comite Nacional Criado para a Preparação da Participação do Brasil Na Conferencia Internacional Sobre População e Desenvolvimento.

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DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 1995

Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º de Decreto que dispõe sobre as atribuições do Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de maio de 1995, o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto de 30 de setembro de 1994, que dispõe sobre as atribuições do Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.

Art. 2º Este...

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