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DECRETO Nº 94338, DE 18 DE MAIO DE 1987. Regulamenta o Artigo 4 do Decreto-lei 2.318, de 30 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Iniciação Ao Trabalho do Menor Assistido e Institui o Programa do Bom Menino.

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DECRETO Nº 94.338, DE 18 DE MAIO DE 1987.

    Regulamenta o art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986,

DECRETA:

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