LEI ORDINÁRIA Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias.

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LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

    Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Disposição Preliminar

    Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

    Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

    Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

    Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

TÍTULO II

Do Sistema Único de Saúde

Disposição Preliminar

    Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestad...

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