DECRETO Nº 0-006, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Decreto - Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação Com Encargo do Imovel que Menciona.
DOU. Diario Oficial da União, 08 Novembro 1993 (núm. 0-006)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/secretaria-patrimonio-uni-aceitar-encargo-34304795
Id. vLex: VLEX-34304795
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DECRETO Nº 0-006, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Decreto - Autoriza a Secretaria do Patrimonio da União a Aceitar a Doação Com Encargo do Imovel que Menciona.
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