DECRETO Nº 0-013, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Rede Ferroviaria Federal S.a.-rffsa, Imoveis Constituidos de Terrenos, Benfeitorias e Acessões, de Propriedade Particular, Situados No Trecho que Menciona.
DOU. Diario Oficial da União, 27 Março 1991 (núm. 0-013)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/servid-rffsa-constituidos-acess-particular-34297918
Id. vLex: VLEX-34297918
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DECRETO Nº 0-013, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Rede Ferroviaria Federal S.a.-rffsa, Imoveis Constituidos de Terrenos, Benfeitorias e Acessões, de Propriedade Particular, Situados No Trecho que Menciona.
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