DECRETO Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, Subscrito Entre o Brasil e a Venezuela (acordo 13).
DOU. Diario Oficial da União, 06 Janeiro 1992 (núm. 413)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/sexto-preferencias-subscrito-venezuela-34300414
Id. vLex: VLEX-34300414
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DECRETO Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, Subscrito Entre o Brasil e a Venezuela (acordo 13).
Localização do texto integral DECRETO Nº 413, DE 3 DE JANEIRO DE 1992 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da a...
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