Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais

• Autor: Vera Ribeiro de Almeida
• Cargo: Possui graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (1985)
• Páginas: 35-64

REPRESENTAÇÕES SOCIAIS SOBRE A PENA NOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS

SOCIAL REPRESENTATIONS ABOUT THE PENALTY IN SPECIAL CRIMINAL

COURTS STATE Vera Ribeiro de Almeida

1

Sumário: Introdução. Problematização. Justificativa. Metodologia.

Referências.

Resumo: Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase

de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da

Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns

aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas

aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados

Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo entabulado entre

Ministério Público e infrator, visando a aceitação imediata de pena sem o

processo criminal tradicional. Partindo da análise de casos e o confronto entre

os discursos doutrinários e legais, justifica-se a necessidade deste estudo, com

base na interdisciplinaridade entre Direito, Sociologia e Antropologia.

Palavras-chaves: Representações sociais. Transação penal.

Ministério Público. Pena.

Abstract: This article is part of my dissertation, in the development

stage, next to the graduate program in Direito da Universidade Gama Filho, in

Rio de Janeiro. In it I discuss some aspects related to representations on the

operationalization of the sentences of criminal transactions. This p rocedure is

adopted in Special Criminal Courts and State consists of agreement engaged

between prosecutors and violator, aiming at the immediate acceptance of worth

without the traditional criminal process. Based on an analysis of cases and the

confrontation between the doctrinal and legal speeches, would justify the need

for this study, based on interdisciplinarity among law, sociology and

anthropology.

Keywords: Social representations. Criminal transaction. Prosecutor.

Punishment.

Introdução

1

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (1985) e especialização em Direito

Penal e Didática de Ensino pela Universidade Estácio de Sá e cursa o mestrado em Direito junto ao

Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho - Ri o de Janeiro. Foi Coordenadora

do Curso d e Direito e professora orientadora da Associação Brasileira de Ensino Universitário, além de

orientadora de produçao cientifica, nos períodos de 2002 a janeiro de 2008. Tem experiência na advocacia

com ênfase em Direito Penal, Responsabilidade Civil e Direito M arítimo e atualmente leciona na

Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista BENNETT e na Universidade UNIGRANRIO; é

Pesquisadora do Grupo de Pesquisa do CNPq/UGF: Igualdade Jurídica, Prestação Ju risdicional e

Cidadania e do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia - Instituto de Estudos C omparados em

Administração de Conflitos (INCT-InEAC).

O estudo, aqui exposto, tem como ponto de partida observação realizada

nos anos de 2003 e 2004, quando exerci atividade advocatícia na Baixada

Fluminense. Naquela ocasião, coletei, aleatoriamente, num dos Juizados Especiais

Criminais do Município de Nova Iguaçu, no Rio de J aneiro, um conjunto de

documentos (no total de trinta e seis amostras) registrando o procedimento

denominado “tra nsação penal”

2

destinado à aplicação antecipada de penas nas

hipóteses de infrações de menor potencial ofensivo.

3

A transação penal está prevista no artigo 76, da Lei nº 9.099, de 26 de

setembro de 1995 (que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais),

segundo o qual, nas hipóteses d as infrações processadas naqueles órgãos, “havendo

representa ção ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada , não

sendo caso de a rquivamento, o Ministério Público poder á propor a aplica ção

imediata de pena restritiva de dir eitos ou multas, a ser especificada na proposta.” É

procedimento no qual o infrator e o Ministério Público tr ansacionam acerca da pena

a ser adotada, possibilitando uma rápida solução do conflito, sem a instauração do

processo criminal tradicional.

4

Inicialmente, esses documentos foram analisados com o fim de perceber a

dinâmica e a formalização da transação penal e resultou na constatação da i mposição

de diferentes espécies e quantidades de penas, mesmo quando idênticas as infrações

penais imputadas. Contudo, o fato mais curioso, nesses casos, foi a imposição

reiterada (no total de 12 amostras) de uma determinada “pena”, sequer prevista em

lei penal: a doação de sangue, como demonstrada a transcrição abaixo e o apêndice

contido no final deste estudo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

através do seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, com fulcro no art.

76 da Lei 9.099/95, propor ao suposto autor do fato, acima referenciado, a

aplicação imediata de pena de MULTA, consistente no pagamento de 90

(noventa) dias-multa, estabelecido o dia multa no valor de 1/10 do salário

mínimo vigente, podendo, no entanto, ser satisfeita a proposta acima através da

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (Código Penal, art. 45, §2º), consistente na

doação de bens ou entrega pessoal de donativos a serem indicados pela

Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial C riminal de Nova Iguaçu,

situado na Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050, térreo, Bairro da Luz,, Nova

Iguaçu, que por sua vez as repassará ao Juizado da infância e Juventude desta

Comarca, no valor total, não inferior a R$300,00 (trezentos reais), com

vencimento em 30/05/2004, 30/06/2004 e 30/07/2004, sendo qu e após esta

data, será providenciada a imediata execução da pena de multa através de

inscrição na Dívida Ativa.

2

A transação penal está prevista na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (que criou os Juizados

Especiais Cíveis e Criminais Estaduais), em seu artigo 76 e, segundo o qual, nas hipóteses das infrações

processadas naqueles órgãos, “ha vendo representa ção ou trata ndo-se de crime de ação penal pública

incondicionada, não sendo caso de ar quivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação

imediata de pena restr itiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta .”

3

De acordo com o artigo 61, da Lei 9099/95, considera-se infração penal de menor potencial ofensivo, as

contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada

ou não com multa (redação dada pela Lei nº 11.313, de 28 de junho de2006 (CÓDIGOS, 2010, p. ).

4

Sobre a natureza jurídica da transação penal e demais análises, ver PRADO (2003).