Fragmento
EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 5, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'altera o Artigo 82 da Constituição Federal, Substituindo a Expressão 'cinco Anos' por 'quatro Anos' para o Mandato do Presidente da Republica.' (emenda Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
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