DECRETO Nº 57820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova as Novas Especificações da Padronização do Tabaco em Folha, para Cigarros e Desfiados, Visando a Sua Classificação e a Fiscalização da Exportação.

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DECRETO Nº 57.820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966.

    Aprova as novas especificações da padronização do Tabaco em Fôlha para cigarros e desfiados, visando a sua classificação e à fiscalização da exportação.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e o art. 94, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940,

    Decreta:

    Art. 1º Ficam apro...

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