MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1910-008, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Prazo para as Ratificações de Concessões e Alienações de Terras Feitas Pelos Estados Na Faixa de Fronteira, e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União, 29 Julho 1999 (núm. 1910-008)
Medida Provisória
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/terras-feitas-pelos-faixa-fronteira-34329796
Id. vLex: VLEX-34329796
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1910-008, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Prazo para as Ratificações de Concessões e Alienações de Terras Feitas Pelos Estados Na Faixa de Fronteira, e da Outras Providencias.
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