Tráfico de Entorpecentes - Substituição de Pena - Possibilidade (STF)

Páginas31

Page 31

Supremo Tribunal Federal.Habeas Corpus n. 88.879-8 - RJ Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 02.03.2007. Rel.: Min. Ricardo Lewandowski Paciente: J F S. Impetrante: DPE-RJ - (...) e outro(s) Coator: Relator do Ag. de Instrumento n. 716.319 - 5a. Turma do Superior Tribunal de Justiça

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PRESENTES. SUPERAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/90, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA. I - A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, observados os seus pressupostos de incidência. II - A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pode ser superada quando inexistir impedimento à substituição. III - Ordem concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, deferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de fevereiro de 2007. Ricardo Lewandowski- Relator

Relatório

O Sr. Ministro Ricardo Lewandowski: - Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adalgisa Maria Steele Macabu, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de J F S, contra decisão da 5a. Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida no agravo de instrumento 716.319 que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual e impediu a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos.

Narra a impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e ao pagamento de cinqüenta diasmulta pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes (então capitulado no art. 12 da Lei 6.368/76).

Relata, mais, que a decisão foi parcialmente alterada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena imposta foi menor que quatro anos e não houve violência ou grave ameaça à pessoa.

Sustenta, em síntese, que, "ao decidir da forma como se increpa, o órgão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT