Resolução nº 7266 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Junio de 1985
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Consulta
Magistrado Responsável: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/tribunal-superior-eleitoral-41011910
Id. vLex: VLEX-41011910
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- INELEGIBILIDADE DO PREFEITO NOMEADO DAS EXTINTAS AREAS DE SEGURANCA NACIONAL PARA CANDIDATAR-SE AO CARGO DE VICE-PREFEITO, SE ESTIVESSE NO EXERCICIO DO CARGO NA DATA DA PROMULGACAO DA EC 25/85. ELEICOES DE 15.11.85. - INTERPRETACAO EXTENSIVA POR COMPREENSAO. - A INELEGIBILIDADE CONTIDA NAS RESOLUCOES NUM:0012128 E NUM:0012130 E EXTENSIVA AO CARGO DE VICE-PREFEITO, MESMO QUE O CANDIDATO SE AFASTE DEFINITIVAMENTE DO CARGO ATE 15.06.85 (PRECEDENTES: AC. NUM:0002669, IN BEL 90/509; AC. NUM:0003716, IN BEL 147/93 E AC. NUM:0004479, IN BEL 224/413).
Impossibilidade
Prefeito
Vice-prefeito
Data
Cargo
Concorrencia
Municipio
Emenda constitucional
Suguranca nacional
Estancia hidromineral
Capital de
ESTADO
Interesse
Promulgacao
Exercicio
Prazo legal
Eleicao
Irrelevancia
Descaracterizacao
Afastamento
Resolução nº 7266 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Junio de 1985
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- .-. -. PUSLICAGO NO DIAi~.Ú OA :~sPODER JuDICIÁRIOTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALRESOLUÇÃO N.° 12.142(de 11 de junho de 1.985)- Inelegibilidade do Prefeito nomea- do das extintas areas de se9urança- nacional para candidatar-se ao car go de Vice-Prefeito, se estivesse no exercicio do cargo na data de pro- mulgaçao da EC n2 25/85. Eleiçoes de 15.11.85. -- Internretaçao extensiva por com- preens ao.- A inelegibilidade contida nas Reso- luçoes n~s. 12.128 *e 12.130 é ex- tensiva ao cargo de Vice-Prefeito mesmo que o candidato se afaste de- finitivamente do cargo até 15.6.85(Precedentes: Ac. 2.669, in BE 90/509; Ac. 3.716, in SE 147/93 e Ac.4.479, in SE 224/413).Vistos, etc.R E 5 O L V E M os Ministros do Tribunal Superior E leitoral, por maioria de votos, respond...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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