Resolução nº 9292 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 1988
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Resumo
FUNCIONARIOS. VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL DE SALARIOS. COMPLEMENTACAO (LEI N. 4.242/63, ART. 31). OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICACOES INCIDEM SOBRE SOMATORIO DO VALOR DO VENCIMENTO DA REFERENCIA MAIS A COMPLEMENTACAO, VEDADA A INCIDENCIA DOS MESMOS PERCENTUAIS SOBRE O ABONO TEMPORARIO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 2.425/88, EM FACE DO DISPOSTO DO PARAGRAFO 2 DO SEU ARTIGO 3.
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Resolução nº 9292 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 1988
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/ r r./PODER JUDICIÁRIOJ~QC4~DQ NO DIARiO DA JUSTIQfr da15225 tcr7. SYt Em 35-2-99 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALRESOLUÇÃO N~ 14.350(de 30 de jun...Veja o conteúdo completo deste documento
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