Resolução nº 15309 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Febrero de 1996
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Processo Administrativo
Magistrado Responsável: MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/tribunal-superior-eleitoral-41014786
Id. vLex: VLEX-41014786
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CADASTRO ELEITORAL. FORNECIMENTO DE INFORMACOES. LEI N. 7.444/85, ART. 9, I. RESOLUCAO N. 13.582/87 - TSE, ART. 2. I - A LEI DESTINOU O CADASTRO EXCLUSIVAMENTE PARA O USO DA JUSTICA ELEITORAL, NAO TENDO A ELE ACESSO OUTRAS AUTORIDADES JUDICIARIAS. NO TOPICO, O ART. 2 DA RESOLUCAO 13.582/87 - EXORBITOU O ART. 9, I, DA LEI N. 7.444/85. II - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
Exclusividade
Pedido
Leis
Indeferimento
Eleitor
Segundo
Parente
Necessidade
Cadastro
Afinidade
Uso
Vedacao
Grau
Exclusao
Justica eleitoral
Informacao
Apresentacao
Fornecimento
Prova documental
Conjuge
Indentificacao
Eleitor; possibilidade
Consaguinidade
Resolução nº 15309 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Febrero de 1996
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DA JUSTIQ"~PUBLICA0O 6~ ~9jqJ~ fPROCESSO ADMINISTRATIVO N°15.309 - DISTRITO FEDERAL (Brasília).Relator: Ministro Marco Aurélio Relator designado: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Interessado: Secretaria de Informática do TSE.CADASTRO ELEITORAL.INFORMAÇÕES. LEI N°RESOLUÇAO N° 13582/87-FORNECIMENTO7444/85, ART. 90, TSE, ART.2°.DEVistos, etc.,- A Lei destinou o cadastro exclusivamente para o uso da Justiça Eleitoral, não ten...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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