Resolução nº 377 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Marzo de 1998

Resumo

---

FUNCIONARIOS DE JUSTICA ELEITORAL. FILIACAO PARTIDARIA. 1."OS FUNCIONARIOS DE QUALQUER ORGAO DA JUSTICA ELEITORAL NAO PODERAO PERTENCER A DIRETORIO DE PARTIDO POLITICO OU EXERCER ATIVIDADE PARTIDARIA, SOB PENA DE DEMISSAO". (COD. ELEITORAL, ART. 366). PRECEDENTES DO TSE. 2. NAO SE LHES APLICA O QUE FICOU ESTABELECIDO NA CONSULTA N. 353 (RESOLUCAO N. 19.978, DE 25.9.97), QUANTO AOS MAGISTRADOS. SITUACOES DIFERENTES. 3. CONSULTA A QUE SE DEU RESPOSTA NEGATIVA.

Veja o conteúdo completo deste documento

Fragmento

---

Resolução nº 377 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Marzo de 1998

Este documento é produto de OCR, pode conter erros orthographical.

- *1* *It~.-..-*.»~ ...I.1~.. *1. .;..L...ts...s~.wIus 1 ..,:.. .L ..

Em.....»=~jt/92

Relator: Ministro Nilson Naves.

ConsuleSa: Salatiel Carvalho, Deputado Federal.

Funcionários de Justiça Eleitoral. Filiação partidári...

Veja o conteúdo completo deste documento

---