Resolução nº 582 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Marzo de 2000
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Consulta
Magistrado Responsável: NELSON AZEVEDO JOBIM
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/tribunal-superior-eleitoral-41016441
Id. vLex: VLEX-41016441
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ELEGIBILIDADE. EX-GENRO DE PREFEITO. SEPARADO OU DIVORCIADO JUDICIALMENTE. PODERA CONCORRER AO CARGO DE PREFEITO OU VICE, UM EX-GENRO DO ATUAL PREFEITO, DESDE QUE DEVIDAMENTE DIVORCIADO.
Inelegibilidade
Prefeito
Candidatura
Igualdade
Cargo / vice-prefeito
Divorcio
Hipotese
Genro
Afastamento
Resolução nº 582 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Marzo de 2000
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