Resolução nº 993 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Febrero de 2004
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Consulta
Magistrado Responsável: FERNANDO NEVES DA SILVA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/tribunal-superior-eleitoral-41018687
Id. vLex: VLEX-41018687
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Consulta. Candidatura. Prefeito. Servidor. Cargo em comissão. Afastamento definitivo. Exoneração. Prazo. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão deverá exonerar-se no prazo de três meses anteriores às eleições para se candidatar ao cargo de prefeito.
Falta
Possibilidade
Prefeito
Indicação
Anterioridade
Candidatura
Igualdade
Desincompatibilização
Eleição
Cargo
Desconhecimento
Consulta
Unicidade
Necessidade
Interpretação
Resposta
Impedimento
Exoneração
Municipio
Dissolução
Servidor publico
Ex-esposa
Epoca
Trimestre
Cargo em comissão
Pluralidade
Hospital
Sociedade conjugal
Resolução nº 993 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Febrero de 2004
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALRESOLUÇÃO N° 21.641Relator: Ministro Fernando Neves.Consulente: Neuton Lima, deputado federalConsulta. Candidatura. Prefeito.Servidor. Cargoemcomissão. Afastamento definitivo. Exoneração. Prazo.1. O servidor público ocupante de cargo em comissão deverá exonerar-se no prazo de três meses anteriores às eleições para se candidatar ao cargo de pref...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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