Resolução nº 14757 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 1994
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Resumo
ELEICAO DE 1994. POLICIAIS MILITARES. VOTO FORA DA RESPECTIVA SECAO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGACAO DA RESOLUCAO N. 16.108, DE 12.12.89 E A PARTE PERTINENTE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 34 DAS INSTRUCOES SOBRE ATOS PREPARATORIOS PARA AS ELEICOES DE 3 DE OUTUBRO DE 1994.
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Resolução nº 14757 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 1994
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