Tributário

Resumo

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Ação de execução. Constrição de bens. Penhora on line. Observância do art. 185-A/CTN. Viabilidade após exauridas as diligências possíveis ao alcance do credor. Certidão negativa de débito certidão positiva com efeito de negativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comprovação da impugnação administrativa contra a exigibilidade do crédito. Contribuição social. Empresa prestadora de serviços no ramo da construção civil. Incidência de contribuição ao sesi e ao senai. Depósito judicial integral do tributo possibilidade. Crédito tributário discutido por via administrativa ou judicial. Observância do art. 151/CTN, II. Execução fiscal. Prescrição decretação de ofício. Possibilidade observância da lei 11280/06. Execução fiscal. Redirecionamento responsabilidade solidária de sóciogerente pelo não recolhimento do IPI e do IRRF. Possibilidade. Nota bonijuris. ICMS - Majoração da alíquota observância do art. 166/CTN.ICMS. Operação interestadual diferença de alíquota. Exigência do pagamento. Possibilidade. IPTU. Imóvel de propriedade da união concessão de uso. Contribuinte relação de direito pessoal. Não incidência do tributo. Multa do art. 557/CPC, § 2º. ISS - Incidência sobre locação de Bens Móveis - impossibilidade.

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Fragmento

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Tributário

Ação de execução. Constrição de bens. Penhora on line. Observância do art. 185-A/CTN - Viabilidade após exauridas as diligências possíveis ao alcance do credor.

Agravo de instrumento. Ação de execução. Constrição de bens. Penhora 'on line’. A utilização do sistema Bacenjud nos termos do art. 185-A do código tributário nacional, cuja redação adveio da lei complementar n. 118/05, somente e viável após exauridas as diligências possíveis ao alcance do credor, de modo que, pendendo ainda oportunidade de busca de bens no patrimônio do devedor, ...

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