Tributário

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Ação de repetição de indébito Taxa de iluminação pública. Desnecessidade de recolhimento de comprovante de pagamento. Art. 557/CPC

Agravo. Decisão isolada do relator. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Juntada dos comprovantes de recolhimento do tributo. Desnecessidade. Jurisprudência dominante deste tribunal. Configurando-se dominante o entendimento deste Tribunal no sentido de ser desnecessária a juntada de todos os comprovantes de pagamentos para a propositura da ação de repetição de indébito, os quais somente serão exigidos por ocasião da liquidação da sentença, correta a decisão monocrática que, neste tópico, negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC. (TJ/PR - Agravo n. 315.792- 2/01 - Comarca de Londrina - 2a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Juiz Péricles Bellusci de Batista Pereira - j. em 24.01.2006 - Fonte: DJ/PR, 27.01.2006).

Embargos de terceiro Posse de imóvel. Necessidade de comprovação de compromisso de compra e venda anterior. Súmula 84/ STJ

Tributário. Embargos de terceiro. Posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel. Súmula 84, do STJ. 1. Apenas na hipótese de plena comprovação da posse da embargante sobre o imóvel penhorado por meio da escritura pública de cessão de direitos e/ou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel anterior ao ajuizamento da execução fiscal, é de ser desconstituída a penhora. 2. Apelação improvida. (TRF/4a. Reg. - Ag. de Instrumento n. 2005.04.01.042288-0 - Rio Grande do Sul - 1a. T. - Ac. unân. - Rel: Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira - j. em 07.12.2005 - Fonte: DJU, 25.01.2006).

Execução fiscal - IPTU Taxa de conservação de serviço público exclusão do valor executado. Não configuração de pagamento

Tributário. Execução fiscal. Município de londrina. IPTU e Taxas. 1. Taxas de conservação de vias públicas e de combate a incêndio excluídas do valor executado. Serviços prestados a coletividade. Ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade. 2. Taxa de coleta de lixo. Serviço público...

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