DECRETO Nº 0-014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministérios de Minas e Energia e Dos Transportes e das Comunicações, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 1.003.832.642.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
LSF, 09 de Dezembro de 1992 › Decreto
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