DECRETO Nº 0-024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor de Encargos Previdenciarios da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 200.000.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

LSF, 31 de Dezembro de 1991 › Decreto

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DECRETO Nº 0-024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor de Encargos Previdenciarios da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 200.000.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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