DECRETO Nº 59215, DE 15 DE SETEMBRO DE 1966. Altera o Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronautica Aprovado Pelo Decreto 41.660, de 07 de Junho de 1957.

Decreto nº 59.215, de 15 de Setembro de 1966.

Altera o Regulamento de Uniformes para Militares da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n° 41.660, de 7 de junho de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, itens I e XI da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1°

Ficam alterados os artigos 30, 31, 35 e 39 do Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica (Rumaer), aprovado pelo Decreto n° 41.660, de 7 de junho de 1957, que passam a ter a seguinte redação:

?Art. 30. Quando razões de ordem técnica, climática ou econômica assim o aconselharem, os uniformes previstos neste Regulamento, podem ser confeccionados em outros tecidos desde que sejam respeitadas as características de côr e tonalidade, ouvido o Estado-Maior da Aeronáutica.

Art. 31 Os uniformes dos Cadetes, Alunos, Cabos, Soldados e Taifeiros, fornecidos gratuitamente pelo Estado, constarão das Tabelas de Distribuição aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica.
Art. 35 Por proposta do Estado-Maior da Aeronáutica, poderão ser estabelecidas novas especificações ou outras colorações para os uniformes e equipamentos específicos que devam ser usados internamente em manobras ou exercícios, sempre que a necessidade do serviço e motivos de ordem tática,...

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